Decretos-Covid19

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Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 092/2020 | 08/06/2020 | ATUALIZA DIAS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE BARES, CONVENIÊNCIAS, LANCHONETES E RESTAURANTES    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 091/2020 | 05/06/2020 | DIAS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE BARES, CONVENIÊNCIAS, LANCHONETES E RESTAURANTES    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 084/2020 | 28/05/2020 | COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 081/2020 | 13/05/2020 | REABERTURA DE ACADEMIAS E RETOMADA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 080/2020 | 12/05/2020 | SUSPENSÃO DE TERMOS DE CESSÃO DE USO    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 079/2020 | 14/05/2020 | ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 078/2020 | 08/05/2020 | AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE ESTABELECIMENTOS    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 074/2020 | 25/04/2020 | RETOMADA DO ATENDIMENTO REGULAR AO PÚBLICO EM ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 073/2020 | 25/04/2020 | REABERTURA CONTROLADA DE ESTABELECIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 069/2020 | 14/04/2020 | USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 066/2020 | 09/04/2020 | PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 050/2020 | 06/04/2020 | REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 049/2020 | 26/03/2020 | RESTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 048/2020 | 21/03/2020 | SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL    Visualizar
Decretos-Covid19 DECRETO MUNICIPAL 047/2020 | 17/03/2020 | PRIMEIRAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19 E SUSPENSÃO DAS AULAS    Visualizar