{"id":754,"date":"2023-05-30T15:22:19","date_gmt":"2023-05-30T18:22:19","guid":{"rendered":"https:\/\/tamarana.pr.gov.br\/novo\/?p=754"},"modified":"2023-05-30T15:24:21","modified_gmt":"2023-05-30T18:24:21","slug":"itr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tamarana.pr.gov.br\/novo\/itr\/","title":{"rendered":"ITR – Imposto Territorial Rural"},"content":{"rendered":"\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA<\/strong>
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)<\/p>\n\n\n\n

Prezado propriet\u00e1rio rural,<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio de Tamarana firmou, no ano de 2020, conv\u00eanio com a Receita Federal<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto Territorial Rural (ITR) e ficou encarregado de fiscalizar as declara\u00e7\u00f5es anuais do tributo.<\/p>\n\n\n\n

O ITR \u00e9 um imposto declarat\u00f3rio. O contribuinte deve comprovar todos os dados lan\u00e7ados em sua declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Atendendo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1877\/2019, da Receita Federal, o munic\u00edpio de Tamarana disponibiliza abaixo os valores de base para o c\u00e1lculo do imposto de 2020. Os valores foram estabelecidos conforme laudo enviado \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o do ITR<\/strong> por parte do propriet\u00e1rio continuar\u00e1 da mesma forma<\/strong> como j\u00e1 era feita em anos anteriores. Ou seja, atrav\u00e9s do portal da Receita Federal<\/a> (http:\/\/portalitr.receita.fazenda.gov.br<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

VTN\/HA | TAMARANA | EXERC\u00cdCIO DE 2020 (VALORES EM REAIS)*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LAVOURA APTID\u00c3O BOA<\/strong><\/td>LAVOURA APTID\u00c3O REGULAR<\/strong><\/td>LAVOURA APTID\u00c3O RESTRITA<\/strong><\/td>PASTAGEM PLANTADA<\/strong><\/td>SILVICULTURA OU PASTAGEM NATURAL<\/strong><\/td>PRESERVA\u00c7\u00c3O DA FAUNA OU FLORA<\/strong><\/td><\/tr>
R$ 51,400,00<\/td>R$ 40.600,00<\/td>R$ 31.600,00<\/td>R$ 17.200,00<\/td>R$ 14.500,00<\/td>R$ 6.200,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

* Os valores apurados s\u00e3o obtidos pelo Deral a partir de ampla pesquisa realizada junto a agentes distintos do mercado imobili\u00e1rio local (corretores imobili\u00e1rios, contadores, Emater, IBGE, sindicato rural, fisco).<\/em><\/p>\n\n\n\n

>>> TIRE SUAS D\u00daVIDAS!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMO CALCULAMOS O VALOR DA TERRA NUA (VTN)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base em pesquisa efetuada em 30 de maio de 2020<\/strong> junto ao Departamento de Economia Rural (Deral), da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paran\u00e1, levantamos o Valor da Terra Nua por hectare (VTN\/ha). Essa medida atende as disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio celebrado entre o munic\u00edpio e a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Esclarecemos que os valores fornecidos \u00e0 Receita Federal s\u00e3o de natureza informativa<\/strong>. Portanto, servem somente como par\u00e2metro para as declara\u00e7\u00f5es de ITR, j\u00e1 que o artigo 8\u00ba da lei 9.393\/1996 estabelece que cabe ao contribuinte declarar o VTN da sua propriedade, e, ao fazer isso, \u00e9 necess\u00e1rio considerar o valor da terra nua a pre\u00e7o de mercado apurado no dia 1\u00ba de janeiro do ano da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, tem sido recorrente o ato de declarar valores bastante inferiores ao pre\u00e7o de mercado<\/strong>. Essa pr\u00e1tica faz com que a declara\u00e7\u00e3o caia na chamada \u201cmalha fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, se o contribuinte n\u00e3o comprovar o valor declarado<\/strong> atrav\u00e9s de laudo de avalia\u00e7\u00e3o do valor da terra nua confeccionado por um engenheiro agr\u00f4nomo \u2013  e conforme estabelecido na Norma Brasileira (NBR) 14.653, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), com grau de fundamenta\u00e7\u00e3o e precis\u00e3o II \u2013 a diferen\u00e7a ser\u00e1 cobrada a partir das informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Pre\u00e7os de Terra (SIPT) da Receita Federal<\/strong>, nos termos do artigo 14\u00ba da lei 9.393\/96, com multa de 75% do valor do imposto e juros.<\/p>\n\n\n\n

POR QUE O CONV\u00caNIO FOI FIRMADO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> (artigo 153, \u00a7 4\u00ba, inciso III) j\u00e1 estabelece que a cobran\u00e7a do Imposto Territorial Rural (ITR) pode ser praticada pelos munic\u00edpios<\/strong>. A lei 11.250\/2005 regulamenta esse dispositivo constitucional, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.640\/2016, da Receita Federal, disciplinou os conv\u00eanios com os munic\u00edpios para que essas atribui\u00e7\u00f5es pudessem ser delegadas a eles.<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio de Tamarana celebrou o conv\u00eanio com a Uni\u00e3o para cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITR, por interm\u00e9dio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 31 de julho de 2019. O documento foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 02 de agosto de 2019.<\/p>\n\n\n\n

QUEM FISCALIZA?<\/strong>
A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pelos munic\u00edpios conveniados \u00e9 realizada por servidores com atribui\u00e7\u00e3o para fazer o lan\u00e7amento do tributo e devidamente aprovados em treinamento espec\u00edfico fornecido pela Escola Superior de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (ESAF), al\u00e9m de habilitados para ter acesso ao sistema do ITR.<\/p>\n\n\n\n

COMO FICA O ITR DE ANOS ANTERIORES?<\/strong>
Caso verifique que cometeu erros nos valores declarados (VTN\/ha) nas declara\u00e7\u00f5es de ITR dos anos anteriores, o contribuinte poder\u00e1 retific\u00e1-las, desde que n\u00e3o tenha sido iniciado o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n

>>> SAIBA MAIS!<\/strong><\/p>\n\n\n\n