Lei de Acesso à Informação

A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A Prefeitura do Município de Tamarana disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:



Solicitar acesso à Informação


Acompanhar solicitação de acesso à informação pelo protocolo


Portal da Transparência


Diário Oficial

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